مدیر فروشگاهII – � organiza��o nacional de administra��o da modalidade de que tratar o evento, quando os participantes n�o integrarem o Sistema Nacional do Esporte. � 5� A apresenta��o da proposta e a celebra��o do termo de compromisso n�o importar�o confiss�o quanto � mat�ria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada. Na hip�tese de reincid�ncia, nos termos do � 2� do art. 12 desta Lei, a san��o de multa ser� aplicada isolada ou cumulativamente com outras san��es, e seu valor ser� agravado em dobro.�(NR)
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O agente operador adotar� mecanismos de seguran�a e integridade na realiza��o da loteria de apostas de quota fixa, observado o disposto na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda e na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 4� Os provedores de aplica��es de internet que ofertam aplica��es de terceiros dever�o proceder à exclus�o, no �mbito e nos limites t�cnicos do seu servi�o, das aplica��es que tenham por objeto a explora��o da loteria de apostas de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo, ap�s notifica��o do Minist�rio da Fazenda. � 3� Para fins do disposto no � 2� deste artigo, � vedada a instala��o ou disponibiliza��o de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos f�sicos que sejam destinados � comercializa��o de apostas de quota fixa em meio virtual. A expedi��o da autoriza��o para explora��o de apostas de quota fixa ser� condicionada ao recolhimento do valor fixo de contrapresta��o de outorga, conforme estipulado na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda.
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O procedimento administrativo de autoriza��o tramitar� em meio eletr�nico, e, durante sua an�lise, os autos ser�o de acesso restrito ao interessado e a seus procuradores. A regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda estabelecer� os requisitos e as diretrizes a serem observados na elabora��o e na avalia��o da efic�cia das pol�ticas de que trata este artigo. IV – integridade de apostas e preven��o � manipula��o de resultados e outras fraudes. II – exig�ncia de comprovado conhecimento e experi�ncia em jogos, apostas ou loterias de pelo menos um dos integrantes do grupo de controle da pessoa jur�dica interessada; O disposto nesta Lei n�o se aplica �s loterias, que permanecer�o sujeitas � legisla��o especial. Sem dúvida, o código bônus Sportingbet é uma oportunidade incrível para os clientes da casa de apostas esportivas; saiba mais!
(Anexo da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018) III – quanto � al�nea b do inciso III do caput do art. 57, a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o; e IX – 0,40% (quarenta cent�simos por cento) para a Ag�ncia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). VI – 1% (um por cento) para o Minist�rio da Sa�de, para medidas de preven��o, controle e mitiga��o de danos sociais advindos da pr�tica de jogos, nas �reas de sa�de; A) 5,60% (cinco inteiros e sessenta cent�simos por cento) � Ag�ncia Brasileira de Promo��o Internacional do Turismo (Embratur);
Art. 6� A explora��o de apostas de quota fixa ser� exclusiva de pessoas jur�dicas que, nos termos desta Lei e da regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda, receberem pr�via autoriza��o para atuar como agente operador de apostas. A veda��o prevista no caput deste artigo passar� a vigorar em prazo definido pelo Minist�rio da Fazenda, n�o podendo ser inferior a 90 (noventa) dias do in�cio do credenciamento dos agentes operadores de apostas de quota fixa. � vedado aos instituidores de arranjos de pagamento, bem como �s institui��es financeiras e de pagamento, permitir transa��es, ou a elas dar curso, que tenham por finalidade a realiza��o de apostas de quota fixa com pessoas jur�dicas que n�o tenham recebido a autoriza��o para explora��o de apostas de quota fixa prevista nesta Lei. � 2� O s�cio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, n�o poder� deter participa��o, direta ou indireta, em Sociedade An�nima do Futebol ou organiza��o esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira. Art. 4� As apostas de quota fixa ser�o exploradas em ambiente concorrencial, mediante pr�via autoriza��o a ser expedida pelo Minist�rio da Fazenda, nos termos desta Lei e da regulamenta��o de que trata o � 3� do art. 29 da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018. I – quanto ao inciso VI do caput do art. 39, a partir da data de vig�ncia da regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda que possibilite aos interessados a apresenta��o de pedido de autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa;
- Na hip�tese de reincid�ncia, nos termos do � 2� do art. 12 desta Lei, a san��o de multa ser� aplicada isolada ou cumulativamente com outras san��es, e seu valor ser� agravado em dobro.�(NR)
- � 1� A Taxa de Autoriza��o de que trata o caput deste artigo ser� cobrada na forma do Anexo I desta Lei.
- Para os fins do disposto no caput deste artigo, especialmente no que diz respeito aos apostadores, o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sens�veis dever� seguir o previsto na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais).
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